Altera a Instrução Normativa n. 3, de 5 de março de 1993, que interpreta o art. 8º da Lei n. 8542, de 23 de dezembro de 1992, que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do …

Dec 23, 1992 · Instrução Normativa Federal nº 3 de 05 de Março de 1993 - Interpreta o art. 8º da Lei nº 8.542, de 23.12.1992 (DOU de 24.12.1992), que trata do depósito para recurso nas …

Mar 5, 1993 · XIII - Havendo acordo para extinção do processo, as partes disporão sobre o valor depositado. Na ausência de expressa estipulação dos interessados o valor disponível será …

Apr 1, 2016 · A garantia do juízo mediante apólice de seguro encontra-se prevista no parágrafo único do art. 848 do CPC e a Subseção de Dissídios Individuais II do TST tem admitido o …

Dec 23, 1992 · Interpreta o art. 8o da Lei n. 8.542, de 23.12.1992 (DOU de 24.12.1992), que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho e a Lei n. 12.275, de 29.6.2010, …

Os normativos aqui disponibilizados não substituem o texto publicado nos jornais oficiais (ex.: DOU, DJ, DEJT e Boletim Interno), não sendo, portanto, "textos oficiais". São reproduções …

Jun 29, 2010 · Art. 2º Determinar a republicação da Instrução Normativa nº 3, com as alterações introduzidas por esta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 13 de agosto …

V - Nos termos da redação do § 3º do art. 40, não é exigido depósito para recurso ordinário interposto em dissídio coletivo, eis que a regra aludida atribui apenas valor ao recurso, com …

XIII – Em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de …

V - Nos termos da redação do § 3º do art. 40, não é exigido depósito para recurso ordinário interposto em dissídio coletivo, eis que a regra aludida atribui apenas valor ao recurso, com …